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O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO

O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO

By: Fernanda Sobral─ 21.01.2023

Para que tudo ocorra no ano tranquilamente, as esferas governamentais precisam decidir quais são suas metas e as prioridades orçamentárias de seu governo para o próximo ano. Porém, para essa tarefa não é fácil, sendo obrigatória muita organização e planejamento. Por isso, existe a Lei das Diretrizes Orçamentárias, a famosa LDO, que serve para facilitar todo esse processo.

Estas diretrizes servem para definir os gastos mínimos e máximos que os setores públicos devem terem ao longo do ano vigente. Quando o ano inicia, a Lei de Diretrizes Orçamentárias já estão feitas desde do ano anterior, para que com esse tempo, seja possível se preparar com as contas públicas.

Para esta matéria, torna-se necessário entender as leis de diretrizes do orçamento na gestão pública, como ela é elaborada e executada, e seu funcionamento com as outras Leis anuais.

O que é essa lei?

A lei serve para o governo conseguir entender suas metas e necessidades para o ano seguinte. Também ajuda a que a gestão pública crie seus planos de ação.

A LDO funciona como uma instrução para aquilo que deve ter na Lei Orçamentária Anual — LOA, tendo princípio do Plano Plurianual, o PPA. Agora, com tantas siglas e leis, acabamos se confundindo mais do que ajudando, por isso, entenderemos cada uma.

O que é o Plano Plurianual?

O Plano Plurianual, ou apenas PPA, tem como função ser um instrutor para o orçamento do Governo Federal a longo prazo. O mesmo é elaborada para quatro anos, contendi objetivos e metas para esses anos.

O PPA começa no segundo ano do mandato presidencial e acaba apenas no primeiro ano do mandato seguinte. Como muito dos outros projetos de leis do orçamento, elas têm início lá no Poder Executivo. Seguindo para o Congresso Nacional até o quarto mês antes do fim do primeiro ano do mandato daquele presidente atual.

Deve ser avaliado, votado e aprovada ela Câmera e também pelo Senado, para poder ser sancionado pelo presidente. A PPA, é a base para as outras duas Leis citadas nessa matérias, a LDO e LOA, que ao contrário da que estamos falando no tópico atual, são feitas anualmente para aproximar as gestões públicas daquilo que se é planejado.

A diferença entre LDO e LOA

Já que a LDO e LOA são anuais, elas são iguais? Não! Cada uma tem sua função, tendo como diferença que a Lei de Diretrizes vem para estipular metas e prioridades da gestão do governo, enquanto a Lei Orçamentária vem para onde e quanto o dinheiro público deve ser usado e de qual local este dinheiro estará vindo.

Mesmo com vigências anuais, elas tem datas diferentes para o prazo de aprovação. A LDO é enviado do Poder Executivo ao Congresso até 15 de abril, e deve ser aprovada até 30 de junho, caso não ocorra, o recesso do mês de julho é afetado.

Para a LOA, como deve se ramificar da LDO, só é votada no mês seguinte ao recesso, tendo um prazo que normalmente pode se estender até o dia 31 de agosto.

O papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias?

A função da Lei de Diretrizes Orçamentárias é regular diversos aspectos relacionados ao orçamento administrativo. Ou seja, dívida pública, custos com pessoal e sociais, adequação orçamentária por mudanças legislativas, etc. Ou seja, determina as diretrizes para a elaboração, organização e execução do orçamento da União e é um meio de buscar a transparência nos processos e na governança do setor público.

Além do governo federal, 26 estados, o distrito federal e cada município têm suas próprias diretrizes orçamentárias. Para cada um desses contextos, são propostos ajustes e direcionamentos condizentes visando cada domínio, desde o nível municipal até o federal.

A LDO 2022 trata das diretrizes para a formulação e implementação da Lei Orçamentária de 2022, envolvendo os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e municípios).

O que é a LDO 2022?

A LDO 2022 trata das diretrizes para a formulação e implementação da Lei Orçamentária de 2022, envolvendo os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Tomando como exemplo o Governo Federal, a LDO 2022 também conhecida como Lei nº 14.194 de 20 de agosto de 2021, os principais temas abordados são:

• Objetivos e prioridades da Administração Pública Federal;
• a estrutura e organização do orçamento;
• Diretrizes para a elaboração e execução do orçamento da União;
• Provisões relativas à dívida pública federal, despesas com pessoal, encargos sociais e benefícios dos servidores públicos, empregados e seus familiares;
• Política de solicitação de recursos aos órgãos oficiais de fomento financeiro;
• Precauções na fiscalização legislativa de obras e serviços que apresentem indícios de incumprimento grave;
• Disposições sobre transparência.

Da mesma forma, a LDO 2023 ou Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, estabelece as diretrizes orçamentárias para 2023. Foi aprovado em agosto de 2022, mas o Congresso reduziu alguns vetos.

Quem faz a Lei de Diretrizes Orçamentárias?

Antes de ser regulamentada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, é proposta pelo Presidente da República, pelo Governador ou pelo Prefeito conforme as atribuições e LOA e PPA.

O programa é então alterado e votado pela Comissão Mista de Planejamento, Orçamento e Fiscalização, CMO, formada por Deputados e Senadores. Depois disso, o item seguirá para votação em sessão conjunta da Convenção Nacional, formada também por Deputados e Senadores.

Após a aprovação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias retorna ao Poder Executivo para aprovação, conversão em lei e, eventualmente, à LDO.

Logo em seguida, inicia-se a fase de implementação, incluindo o desembolso dos recursos previstos e o andamento dos projetos planejados ao longo do ano.

Conclusão

Esse tipo de lei serve como uma maneira de proteger o bem público de políticos que queiram gastar desordenadamente pensando em benefício próprio. Além disso, o país se aqueda ao que é praticado no mundo todo no quesito orçamentário anual.

Atualizado em: 08.03.2023