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Impostos e obrigações fiscais do MEI

Impostos e obrigações fiscais do MEI

By: Fabio Lucas─ 13.02.2024

O Microempreendedor Individual (MEI) representa uma categoria empresarial que simplifica a abertura e a administração de pequenos negócios no Brasil. Instituído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, o MEI surgiu para formalizar profissionais autônomos e pequenos empreendedores, oferecendo uma série de benefícios como acesso a serviços bancários, emissão de nota fiscal e cobertura previdenciária.

No entanto, junto com esses benefícios, vêm também as responsabilidades fiscais e obrigações que precisam ser cumpridas para manter a regularidade do negócio. Este artigo detalha os principais impostos e obrigações fiscais associados ao MEI.

Recolhimento de tributos no SIMEI

O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) é o regime tributário aplicável ao MEI. Por meio dele, o microempreendedor paga mensalmente um valor fixo que engloba os seguintes tributos:

  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Para MEIs que realizam venda de mercadorias ou prestam serviços de transporte interestadual ou intermunicipal.
  • ISS (Imposto Sobre Serviços): Para MEIs que prestam serviços não incluídos no item anterior.
  • Contribuição para a Seguridade Social: Referente à Previdência Social.

O valor mensal é atualizado anualmente e varia de acordo com o tipo de atividade exercida (comércio, serviços ou indústria). O pagamento é efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), até o dia 20 de cada mês.

Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI)

Além do pagamento mensal, o MEI deve entregar, até o último dia de maio de cada ano, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Nesta declaração, deve informar o faturamento bruto do ano anterior, verificar se ultrapassou o limite de receita bruta anual estabelecido pela legislação para a categoria MEI, e informar se houve contratação de empregado.

Emissão de Notas Fiscais

O MEI está obrigado a emitir nota fiscal nas vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas de qualquer porte, incluindo entes governamentais. Para transações com pessoas físicas, a emissão de nota fiscal é facultativa, a menos que o consumidor a solicite.

Contribuições Previdenciárias

Ao pagar o DAS mensalmente, o MEI contribui para a Previdência Social, garantindo benefícios como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros. Essa contribuição é feita com base em um percentual do salário mínimo vigente.

Obrigações Acessórias

Além das obrigações principais mencionadas, existem algumas obrigações acessórias que o MEI pode precisar cumprir, dependendo da atividade exercida e da legislação local, como a obtenção de alvarás e licenças específicas.

Consequências do Descumprimento das Obrigações

O não cumprimento das obrigações fiscais pode levar a diversas penalidades, como multas, juros sobre os tributos não pagos, e até mesmo a suspensão do CNPJ. Além disso, o MEI que exceder o limite de faturamento permitido pode ser desenquadrado dessa categoria e obrigado a migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional, enfrentando uma carga tributária maior e mais complexidade na gestão fiscal do seu negócio.

Contrate uma consultoria especializada

Para evitar dores de cabeça com as complexidades das obrigações fiscais e tributárias, uma excelente alternativa é recorrer a uma consultoria especializada. Neste contexto, a Portal Empreendedor surge como uma solução robusta e confiável. Com um time de especialistas em legislação fiscal e tributária voltada para microempreendedores individuais, a Portal Empreendedor oferece um leque de serviços desenhados para simplificar a vida do MEI, garantindo que todas as obrigações sejam cumpridas de maneira eficiente e correta.

Serviços Oferecidos pela Portal Empreendedor

  • Assessoria Fiscal e Tributária: Orientação especializada sobre como gerenciar os tributos e aproveitar os benefícios fiscais disponíveis para o MEI, garantindo economia e conformidade legal.
  • Gestão de Documentos: Auxílio na emissão de notas fiscais, realização da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) e qualquer outra documentação necessária.
  • Planejamento Estratégico: Consultoria para planejar o crescimento do seu negócio de forma sustentável, considerando o cenário fiscal e as melhores práticas de mercado.
  • Suporte para Regularização: Ajuda para resolver pendências ou irregularidades que possam surgir, evitando multas e outras complicações legais.
  • Treinamentos e Workshops: Oferecimento de cursos para que o MEI possa entender melhor suas obrigações fiscais e aprender a gerir seu negócio de forma mais eficaz.

Vantagens de Contratar a Portal Empreendedor

  • Economia de Tempo: Com a Portal Empreendedor cuidando das questões fiscais e tributárias, o empreendedor pode focar no que realmente importa: o crescimento do seu negócio.
  • Segurança Jurídica: Ter a certeza de que todas as obrigações estão sendo cumpridas conforme a lei, evitando surpresas desagradáveis com o fisco.
  • Acesso a Especialistas: Possibilidade de tirar dúvidas e receber orientações de profissionais com experiência e conhecimento específico sobre a legislação aplicável ao MEI.
  • Flexibilidade: Serviços adaptados às necessidades específicas de cada negócio, independentemente do setor de atuação.
  • Paz de Espírito: Saber que o aspecto fiscal do seu negócio está sendo gerido por profissionais, proporcionando tranquilidade para o empreendedor.
Atualizado em: 13.02.2024